AREsp 2793775 - DECISAO

AREsp 2793775 - DECISAO

O tribunal considerou que a matéria invocada (art. 278 do CPC) não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve embargos declaratórios, havendo falta de prequestionamento; por analogia aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a ausência de impugnação de fundamento suficiente autoriza a manutenção da inadmissibilidade (Súmula 283 do STF). Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA MARTINS ROCHA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 278 Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 278 Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SANDRA MARTINS ROCHA NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 278 do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por não exame da questão pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que a matéria invocada (art. 278 do CPC) não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve embargos declaratórios, havendo falta de prequestionamento; por analogia aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a ausência de impugnação de fundamento suficiente autoriza a manutenção da inadmissibilidade (Súmula 283 do STF). Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.