AREsp 2842189 - DECISAO

AREsp 2842189 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (falta de prequestionamento e óbices sumulares), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o recurso foi considerado inadmissível; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CHARLES MAIA MINCARONE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282/stf, 356/stf, 7/stj, 83/stj, 211/stj, 182/stj), Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas (282/stf, 356/stf, 7/stj, 83/stj, 211/stj, 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

CHARLES MAIA MINCARONE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência de óbices sumulares
  3. 3 impugnação genérica à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (falta de prequestionamento e óbices sumulares), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o recurso foi considerado inadmissível; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)