EREsp 1691777 - DECISAO

EREsp 1691777 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, não sendo possível conhecer do dissídio jurisprudencial quando os julgados confrontados versam sobre situações fáticas distintas; ademais, verificou-se a ausência de prequestionamento das normas federais no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e justifica o indeferimento liminar nos termos do art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: LUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA - ESPÓLIO; Embargado: BANCO DO PROGRESSO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Embargos De Divergência Similitude Fática +1 more

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Parties

LUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA - ESPÓLIO

Embargante

BANCO DO PROGRESSO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 deficiência de razões recursais e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, não sendo possível conhecer do dissídio jurisprudencial quando os julgados confrontados versam sobre situações fáticas distintas; ademais, verificou-se a ausência de prequestionamento das normas federais no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e justifica o indeferimento liminar nos termos do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência (art. 266 do RISTJ).
  • Publique-se.