AREsp 2846292 - DECISAO

AREsp 2846292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal interpretado de modo diverso, aplicando-se a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 211/STJ); por conseguinte, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (Recurso Especial nº 1.821.182/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal interpretado de modo diverso, aplicando-se a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 211/STJ); por conseguinte, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00, atualizados desde o arbitramento na origem.