AREsp 2846212 - DECISAO

AREsp 2846212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas e indicou dispositivo legal com conteúdo normativo insuficiente para amparar suas teses, além de não especificar o dispositivo supostamente objeto de interpretação divergente, atraindo as Súmulas nº 211/STJ e nº 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 284/stf, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 284/stf Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 aplicabilidade do art. 421 do Código Civil
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas e indicou dispositivo legal com conteúdo normativo insuficiente para amparar suas teses, além de não especificar o dispositivo supostamente objeto de interpretação divergente, atraindo as Súmulas nº 211/STJ e nº 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.