AREsp 2794892 - DECISAO

AREsp 2794892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 6º, §3º da LINDB, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a pretensa alteração do critério de cálculo das diárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Andréa Maria Bastos Junqueira Barreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Critério De Cálculo De Diárias, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Critério De Cálculo De Diárias Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Andréa Maria Bastos Junqueira Barreira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento do art. 6º, §3º da LINDB para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada alteração do critério de cálculo das diárias e possível ofensa à coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 6º, §3º da LINDB, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a pretensa alteração do critério de cálculo das diárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.