AREsp 2845474 - DECISAO

AREsp 2845474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por fundamentação recursal deficiente (incidência das Súmulas nº 211/STJ e 284/STF), além de ausência de indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)
  3. 3 argumentação deficiente por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por fundamentação recursal deficiente (incidência das Súmulas nº 211/STJ e 284/STF), além de ausência de indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.