AREsp 2849548 - DECISAO

AREsp 2849548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento das matérias suscitadas exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, inviabiliza-se também a análise do dissídio jurisprudencial indicado; aplicou-se art. 932, III, CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: REJANE DA SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Contratos Bancários Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

REJANE DA SILVA DUTRA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento das matérias suscitadas exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, inviabiliza-se também a análise do dissídio jurisprudencial indicado; aplicou-se art. 932, III, CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.