AREsp 2844577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 421 do CC não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), (ii) os dispositivos do CPC indicados (arts. 355 e 356) não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e (iii) não houve indicação específica do dispositivo legal supostamente submetido a interpretação divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Recursal Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial e cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial (alegada divergência com REsp 1.821.182/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 421 do CC não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), (ii) os dispositivos do CPC indicados (arts. 355 e 356) não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e (iii) não houve indicação específica do dispositivo legal supostamente submetido a interpretação divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.