AREsp 2820090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e que a norma impugnada era de eficácia limitada cuja implementação foi condicionada a ato regulamentar que produziu efeitos somente em 1º/1/2023, negou-se provimento ao recurso especial; ademais, as questões relativas aos arts. indicados do CTN não foram objeto de decisão no tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Electro Aço Altona S.A.; Impetrado: Gerente Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prequestionamento, Eficácia Limitada De Norma, Regulamentação, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Eficácia Limitada De Norma Regulamentação Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Electro Aço Altona S.A.

Agravante

Gerente Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Eficácia limitada da Lei n. 18.319/2021 e necessidade de regulamentação por decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e que a norma impugnada era de eficácia limitada cuja implementação foi condicionada a ato regulamentar que produziu efeitos somente em 1º/1/2023, negou-se provimento ao recurso especial; ademais, as questões relativas aos arts. indicados do CTN não foram objeto de decisão no tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.