AREsp 2774849 - DECISAO

AREsp 2774849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não prequestionou diversos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF), não impugnou fundamento autônomo da decisão de origem (Súmula 283/STF) e a alegação sobre a liquidez do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem corretamente concluiu pela inexistência de interesse processual para a propositura de nova ação de cobrança diante da possibilidade de cumprimento de sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO RICARDO COSTA; Apelada/parte Contrária: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório), Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Interesse Processual, Cumprimento De Sentença / Execução De Sentença Declaratória, Liquidez E Certeza Do Título
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório) Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Interesse Processual Cumprimento De Sentença / Execução De Sentença Declaratória Liquidez E Certeza Do Título

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Parties

PEDRO RICARDO COSTA

Recorrente/agravante

Administração Pública

Apelada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não prequestionou diversos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF), não impugnou fundamento autônomo da decisão de origem (Súmula 283/STF) e a alegação sobre a liquidez do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem corretamente concluiu pela inexistência de interesse processual para a propositura de nova ação de cobrança diante da possibilidade de cumprimento de sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).