REsp 2178311 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria objeto do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque o recorrente não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto; adicionalmente, a tese recursal exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento da matéria objeto do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto
- 3 Incidência da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria objeto do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque o recorrente não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto; adicionalmente, a tese recursal exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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