AREsp 2342812 - DECISAO

AREsp 2342812 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Ações Individuais, Ações Civis Públicas, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Ações Individuais Ações Civis Públicas Súmulas

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Parties

JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial