AREsp 2838508 - DECISAO

AREsp 2838508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir tal omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Congruência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Arts. 11, 489 §1º E 492 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário (execução Fiscal) Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Princípio Da Congruência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Arts. 11, 489 §1º E 492 Do CPC

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Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 11, 489, §1º, I-IV, e 492 do CPC (princípio da congruência)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão que teria apreciado matéria diversa do pedido recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir tal omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.