AREsp 2843538 - DECISAO

AREsp 2843538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto ao comando normativo indicado atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões o Recurso Especial não foi conhecido, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Resolução ANEEL 414/2010, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Teoria Da Aparência, Presunção De Veracidade De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Regulação Do Setor Elétrico Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +6 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 pretensão de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto ao comando normativo indicado atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões o Recurso Especial não foi conhecido, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.