AREsp 2570421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as questões relativas aos arts. 18 e 485, VI, do CPC, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; à agravante caberia opor embargos de declaração ao acórdão recorrido para suprir a omissão, o que não foi feito, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUZIA RIBEIRO FLISTER; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Para Recorrer, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Inventário E Partilha Prequestionamento Legitimidade Para Recorrer Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

LUZIA RIBEIRO FLISTER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 18 e 485, VI, do CPC
  2. 2 legitimidade para a interposição da apelação no processo de inventário
  3. 3 necessidade de opor embargos de declaração para suprir omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as questões relativas aos arts. 18 e 485, VI, do CPC, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; à agravante caberia opor embargos de declaração ao acórdão recorrido para suprir a omissão, o que não foi feito, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.