AREsp 2308431 - DECISAO

AREsp 2308431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas (arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 e art. 422 do CC), faltando o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a omissão deveria ter sido sanada por embargos declaratórios na instância de origem para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Corré: Cenemed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Lei 9.656/1998
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Cenemed

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 10, inciso VI, §§ 3º e 4º, e 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e ao art. 422 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de opor embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas (arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 e art. 422 do CC), faltando o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a omissão deveria ter sido sanada por embargos declaratórios na instância de origem para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor fixado na origem, perfazendo o total de R$1.100,00.