AREsp 2726263 - DECISAO

AREsp 2726263 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido pela ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas e pela deficiência de fundamentação, incidindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Insurgente: MARTOMENEU CASCALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 211/stj, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação De Bem, Encargos Moratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +6 more

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Parties

MARTOMENEU CASCALHO SANTOS

Insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais
  2. 2 alegada nulidade por julgamento citra petita (artigos 141 e 490 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido pela ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas e pela deficiência de fundamentação, incidindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (art. 85, § 11, do CPC).