AREsp 2812478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente não demonstraram violação do art. 421 do CC/02 (aplicando-se súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas súmulas do STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA HELENA DA SILVA VENDRAMETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA HELENA DA SILVA VENDRAMETTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC/02
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente não demonstraram violação do art. 421 do CC/02 (aplicando-se súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas súmulas do STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.