REsp 2173630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido decidiu com base no art. 35, I, alínea "o" da Lei Complementar Estadual n. 02/1990 e não se manifestou sobre o dispositivo apontado (art. 10, X, da Lei n. 8.625/93), atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, não se pode admitir prequestionamento ficto na ausência de alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, e matérias de ordem pública exigem prequestionamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025), Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Conflito De Competência, Súmula 211/stj, Matérias De Ordem Pública
Direito Processual Penal Prequestionamento Conflito De Competência Súmula 211/stj Matérias De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025), Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 se o prequestionamento implícito dispensa referência expressa aos dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de manifestação sobre o dispositivo apontado
  3. 3 se matérias de ordem pública dispensam prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido decidiu com base no art. 35, I, alínea "o" da Lei Complementar Estadual n. 02/1990 e não se manifestou sobre o dispositivo apontado (art. 10, X, da Lei n. 8.625/93), atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, não se pode admitir prequestionamento ficto na ausência de alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, e matérias de ordem pública exigem prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.