AREsp 2797978 - DECISAO

AREsp 2797978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 884 e 944 do Código Civil, consoante a exigência da Súmula 211/STJ, observando-se que o prequestionamento implícito só é admitido quando a tese foi expressamente debatida na instância de origem; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar em 10% os honorários advocatícios já fixados na origem.

Parties
Agravante: ADEMIR FRESCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 85, §11 Do CPC (honorários), Art. 1.042 Do CPC (agravo)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 85, §11 Do CPC (honorários) Art. 1.042 Do CPC (agravo)

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Parties

ADEMIR FRESCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do prequestionamento implícito (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 884 e 944 do Código Civil, consoante a exigência da Súmula 211/STJ, observando-se que o prequestionamento implícito só é admitido quando a tese foi expressamente debatida na instância de origem; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar em 10% os honorários advocatícios já fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.