AREsp 2473011 - DECISAO

AREsp 2473011 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados (Decreto 20.910/1932 art. 1º; art. 487, II, do CPC; art. 73, § 1º, da Lei 8.666/1993) e por deficiência de fundamentação em relação ao art. 60 da Lei 4.320/1964, aplicando-se, por analogia, súmulas do STF; ademais, questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram vedadas pela Súmula 7 do STJ, e parte das matérias foi acolhida pelo Tribunal de origem por reconhecer prova da prestação e a falta de impugnação específica pela Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Ônus Da Prova, Liquidação Da Despesa, Nota De Empenho, Atualização Monetária (taxa Selic), Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Súmulas E Jurisprudência Aplicadas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Licitações E Contratos Administrativos Prequestionamento Prescrição Ônus Da Prova Liquidação Da Despesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 487, II, do CPC e art. 73, § 1º, da Lei 8.666/1993
  2. 2 alegação de prescrição dos débitos reclamados
  3. 3 ônus da prova sobre prestação dos serviços e entrega dos produtos (nota de empenho vs. termo de recebimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados (Decreto 20.910/1932 art. 1º; art. 487, II, do CPC; art. 73, § 1º, da Lei 8.666/1993) e por deficiência de fundamentação em relação ao art. 60 da Lei 4.320/1964, aplicando-se, por analogia, súmulas do STF; ademais, questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram vedadas pela Súmula 7 do STJ, e parte das matérias foi acolhida pelo Tribunal de origem por reconhecer prova da prestação e a falta de impugnação específica pela Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Não conheço do recurso especial