AREsp 2528419 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais indicados (arts. 103, §único, da Lei 8.213/1991 e 240 do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e a parte não demonstrou, de forma específica, omissão susceptível de reconhecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme súmulas e jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: EDUARDO PRATES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO PRATES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 103, §único, da Lei 8.213/1991 e 240 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação específica de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto
  3. 3 analogia à Súmula 282 do STF e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais indicados (arts. 103, §único, da Lei 8.213/1991 e 240 do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e a parte não demonstrou, de forma específica, omissão susceptível de reconhecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme súmulas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.