AREsp 2776938 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conhecido o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.

Parties: Agravante: USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL; Agravado: ALCEU BARIOTTO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Legitimidade, Obrigação De Fazer, Contribuição Previdenciária

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Prescrição Legitimidade Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Parties

USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

ALCEU BARIOTTO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 11% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.