AREsp 2752766 - DECISAO

AREsp 2752766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (aplicando-se Súmula 211/STJ), as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e houve deficiência na impugnação de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); além disso, não se verificou omissão exigível a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual a deserção pela falta do preparo foi mantida e o recurso especial declarado inadmissível/impedido de prosperar na extensão indicada.

Parties
Recorrente: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Gratuidade De Justiça, Deserção Por Não Recolhimento Do Preparo, Razões Dissociadas, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Gratuidade De Justiça Deserção Por Não Recolhimento Do Preparo Razões Dissociadas Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 99, §2º e 101 do CPC (gratuidade e suspensão do preparo)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 deserção por não comprovação do recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (aplicando-se Súmula 211/STJ), as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e houve deficiência na impugnação de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); além disso, não se verificou omissão exigível a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual a deserção pela falta do preparo foi mantida e o recurso especial declarado inadmissível/impedido de prosperar na extensão indicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento