AREsp 2751753 - DECISAO

AREsp 2751753 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); decretou-se, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: MD RN ABEL PEREIRA CONSTRUCÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

MD RN ABEL PEREIRA CONSTRUCÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 configuração de dano moral por omissão de baixa de gravame e não pagamento de despesas cartorárias/tributárias após quitação do imóvel
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); decretou-se, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.