AREsp 2522748 - DECISAO

AREsp 2522748 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, além da inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, sendo assim conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IP SYSTEMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Cotejo Analítico De Jurisprudência, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Prequestionamento Cotejo Analítico De Jurisprudência Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IP SYSTEMS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento no acórdão recorrido dos arts. 272, § 2º e 373 do CPC e do art. 41 da Lei 8.666/1993
  2. 2 necessidade de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 1.029, § 1º CPC e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, além da inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, sendo assim conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.