AREsp 2824968 - DECISAO

AREsp 2824968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 492 e 141 do CPC), não tendo o Tribunal a quo enfrentado a matéria apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 282 do STF; não houve omissão configuradora do art. 1.022, III, do CPC que autorizasse o prequestionamento ficto, e, por isso, o recurso especial é inadmissível. Foi majorado honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Controle De Constitucionalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Controle De Constitucionalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 do STJ e, por analogia, 282 do STF
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, III, do CPC por omissão (citra petita)
  3. 3 exigência de prequestionamento dos arts. 492 e 141 do CPC para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 492 e 141 do CPC), não tendo o Tribunal a quo enfrentado a matéria apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 282 do STF; não houve omissão configuradora do art. 1.022, III, do CPC que autorizasse o prequestionamento ficto, e, por isso, o recurso especial é inadmissível. Foi majorado honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial