AREsp 2726266 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento indispensável dos dispositivos indicados (arts. 3º, IV e 14, § 1º da Lei 6.938/1981 e art. 1.228, § 1º do Código Civil) e por óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 3º, IV e 14, § 1º da Lei 6.938/1981 e art. 1.228, § 1º do Código Civil)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prequestionamento ficto condicionado ao reconhecimento de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento indispensável dos dispositivos indicados (arts. 3º, IV e 14, § 1º da Lei 6.938/1981 e art. 1.228, § 1º do Código Civil) e por óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.