REsp 2164042 - DECISAO

REsp 2164042 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 10 do CPC), inexistindo pronunciamento do Tribunal a quo que permita o debate na instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ; os embargos de declaração não supriram a omissão apontada.

Parties
Recorrente: LUCIANA MARIA SANTOS BERBARE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Art. 10 Do CPC, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Art. 10 Do CPC Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANA MARIA SANTOS BERBARE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 10 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva do INSS (objeto do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 10 do CPC), inexistindo pronunciamento do Tribunal a quo que permita o debate na instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ; os embargos de declaração não supriram a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.