REsp 2152266 - DECISAO

REsp 2152266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (nem implicitamente) e não foram suscitadas omissões por meio de embargos declaratórios pela recorrente, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Impetrante/agravante: KLABIN S.A; Impetrado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Restituição De Indébito, Precatório, Compensação, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Constitucional Prequestionamento Restituição De Indébito Precatório Compensação Súmulas

Case Brief

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Parties

KLABIN S.A

Impetrante/agravante

FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 281 e 282 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de restituição de valores via precatório ou compensação (discutida no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (nem implicitamente) e não foram suscitadas omissões por meio de embargos declaratórios pela recorrente, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.