AREsp 2840329 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração do prequestionamento e alegação genérica quanto à aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA SUL S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA SUL S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
- 3 exigência de demonstração do prequestionamento por meio de citação de trechos do acórdão regional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração do prequestionamento e alegação genérica quanto à aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência.
Full Case Text
Judgment text and source record
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