AREsp 2810583 - DECISAO

AREsp 2810583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo exigida a impugnação específica, acompanhada de contextualização mínima do caso concreto, nos termos do RISTJ, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários de advogado em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo exigida a impugnação específica, acompanhada de contextualização mínima do caso concreto, nos termos do RISTJ, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...