AREsp 2803149 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 59 da Lei 11.101/05 (aplicação da Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF), devendo prevalecer a coisa julgada e o entendimento do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/executada: INCORPORACAO TROPICALE LTDA; Exequente/recorrida: RESIDENCIAL BRISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Natureza Do Crédito Condominial (concursal/extraconcursal), Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Condominial Prequestionamento Coisa Julgada Natureza Do Crédito Condominial (concursal/extraconcursal) Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj +1 more

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Agravante/executada

RESIDENCIAL BRISA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 59 da Lei 11.101/05
  2. 2 Aplicação do novo entendimento do STJ sobre natureza concursal dos créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria coberta por coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 59 da Lei 11.101/05 (aplicação da Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF), devendo prevalecer a coisa julgada e o entendimento do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.