AREsp 2830416 - DECISAO

AREsp 2830416 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a questão suscitada (relativa à alegada perda do objeto do recurso de apelação em razão de pedido de cumprimento provisório de sentença) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, configurando‑se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ADRIANA VALERIA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Perda Do Objeto Do Recurso De Apelação, Cumprimento Provisório De Sentença (art. 526 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Constituição De Capital Para Assegurar Pagamento (súmula 313/stj), Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Perda Do Objeto Do Recurso De Apelação Cumprimento Provisório De Sentença (art. 526 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Constituição De Capital Para Assegurar Pagamento (súmula 313/stj) Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

ADRIANA VALERIA SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 reclamação de perda do objeto do recurso de apelação em razão de pedido de cumprimento provisório de sentença
  3. 3 admissibilidade/revisão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a questão suscitada (relativa à alegada perda do objeto do recurso de apelação em razão de pedido de cumprimento provisório de sentença) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, configurando‑se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.