AREsp 2791648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 158-A e 158-B do CPP) no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque não se pode reconhecer prequestionamento ficto diante da ausência de demonstração de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO EIJI FUJITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODRIGO EIJI FUJITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 158-A e 158-B do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ diante da ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 158-A e 158-B do CPP) no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque não se pode reconhecer prequestionamento ficto diante da ausência de demonstração de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.