AREsp 2819363 - ACORDAO
Havendo ausência de pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas no acórdão recorrido, não se reconhece o prequestionamento requerido para viabilizar o recurso especial, e o agravante não logrou demonstrar argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: HIGOR MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Busca Pessoal, Flagrante, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HIGOR MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 houve prequestionamento implícito das matérias suscitadas?
- 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de pronunciamento no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Havendo ausência de pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas no acórdão recorrido, não se reconhece o prequestionamento requerido para viabilizar o recurso especial, e o agravante não logrou demonstrar argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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