AREsp 2684977 - DECISAO

AREsp 2684977 - DECISAO

Afasta-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, inclusive sobre a suspensão do processo e sobre a apuração do montante por simples cálculo aritmético sem necessidade de liquidação formal (art. 509 CPC). Como o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo, aplica-se a Súmula n. 283/STF, tornando inadmissível o recurso nessa extensão. Conhece-se em parte do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento; determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados em instância ordinária, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Fábio da Costa Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Conhecimento Em Parte E Desprovimento
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Suspensão De Processo, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Processo Coletivo, Liquidação De Sentença, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Suspensão De Processo Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Processo Coletivo Liquidação De Sentença Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Fábio da Costa Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Conhecimento Em Parte E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Afasta-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, inclusive sobre a suspensão do processo e sobre a apuração do montante por simples cálculo aritmético sem necessidade de liquidação formal (art. 509 CPC). Como o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo, aplica-se a Súmula n. 283/STF, tornando inadmissível o recurso nessa extensão. Conhece-se em parte do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento; determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados em instância ordinária, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.