AREsp 2716157 - DECISAO

AREsp 2716157 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente as questões federais suscitadas (prequestionamento ausente), tornando inadmissível o recurso especial; ademais, as alegações de inépcia da inicial e de litisconsórcio exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido mas o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Inépcia Da Petição Inicial Litisconsórcio Passivo Necessário Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente as questões federais suscitadas (prequestionamento ausente), tornando inadmissível o recurso especial; ademais, as alegações de inépcia da inicial e de litisconsórcio exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido mas o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.