AREsp 2777731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matérias federais (a parte não opôs embargos de declaração) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamento exclusivo constitucional, matéria que inviabiliza revisão por recurso especial destinado à interpretação de direito federal infraconstitucional.

Parties: Recorrente/agravante: API SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Base De Cálculo Do ISS, Pis/cofins, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade Tributária

Processual Civil Tributário Prequestionamento Base De Cálculo Do ISS Pis/cofins Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade Tributária

Case Brief

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Parties

API SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ISS
2 ausência de prequestionamento sobre violação de lei federal
3 impossibilidade de revisão de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
Publique-se.