REsp 2193545 - DECISAO

REsp 2193545 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Incidência Do IOF, Cooperativas De Crédito, Atos Cooperativos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Incidência Do IOF Cooperativas De Crédito +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 8.894/1994
  2. 2 Inexistência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência do IOF sobre operações entre cooperativa de crédito e associados (mérito não conhecido por questões de admissibilidade)