REsp 2185903 - DECISAO

REsp 2185903 - DECISAO

O acórdão recorrido não se manifestou sobre o dispositivo legal indicado como violado (art. 397 do CC) apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual, aplicando-se a Súmula 211/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial é inadmissível, sendo não conhecido.

Parties
Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Recorrida: SIMONE MACHADO DE ASSIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Juros De Mora, Ação Monitória
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Juros De Mora Ação Monitória

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

SIMONE MACHADO DE ASSIZ

Recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 397 do Código Civil
  2. 2 data de início da fluência dos juros de mora em ação monitória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial segundo Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou sobre o dispositivo legal indicado como violado (art. 397 do CC) apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual, aplicando-se a Súmula 211/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial é inadmissível, sendo não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.