AREsp 2836783 - DECISAO

AREsp 2836783 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 489, § 1º, IV, do CPC), aplicando-se a jurisprudência desta Corte sobre a inviabilidade de exame de matéria não suscitada e debatida na decisão recorrida; em razão do provimento parcial do agravo, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: LUCINEA MAMEDES BULLE; Recorrida / Primeira Ré: Fabia Silva Pinto; Recorrido / Segunda Ré: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Posse, Ação Possessória, Danos Morais, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
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Parties

LUCINEA MAMEDES BULLE

Recorrente / Agravante

Fabia Silva Pinto

Recorrida / Primeira Ré

outro

Recorrido / Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 distinção entre posse e propriedade na ação possessória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 489, § 1º, IV, do CPC), aplicando-se a jurisprudência desta Corte sobre a inviabilidade de exame de matéria não suscitada e debatida na decisão recorrida; em razão do provimento parcial do agravo, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo, e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.