AREsp 2769258 - DECISAO

AREsp 2769258 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de haver óbices de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial apontados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE CIA DE VEICULOS MARUMBI CIVEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Cumprimento De Sentença, Honorários
Processual Civil Tributário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Constitucionais E Do STJ Cumprimento De Sentença Honorários

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE CIA DE VEICULOS MARUMBI CIVEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de súmulas (211 STJ, 283 STF, 284 STF, 182 STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de haver óbices de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial apontados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.