AREsp 2852102 - DECISAO

AREsp 2852102 - DECISAO

As alegações referentes ao art. 59 do Código Penal e à dosimetria foram trazidas apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; não havendo prequestionamento, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que o agravo foi conhecido mas o recurso especial, no ponto, não conheceu-se e foi negado provimento.

Parties
Agravante: YURI FERNANDES MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena

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Parties

YURI FERNANDES MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inovação recursal por introdução de matéria apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

As alegações referentes ao art. 59 do Código Penal e à dosimetria foram trazidas apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; não havendo prequestionamento, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que o agravo foi conhecido mas o recurso especial, no ponto, não conheceu-se e foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.