AREsp 2780061 - DECISAO

AREsp 2780061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante deixou de indicar expressamente omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos do CDC apontados (Súmula 211/STJ) e o exame pretendido exigiria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: LIDIO CUSTODIO DE SOUZA NETO; Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Cláusulas Limitativas De Cobertura, Hipossuficiência E Aplicação Do CDC, Obrigação Do Segurador E Riscos Não Cobertos (art. 757 Cc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros (seguro Agrícola) Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Cláusulas Limitativas De Cobertura +2 more

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Parties

LIDIO CUSTODIO DE SOUZA NETO

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 prequestionamento insuficiente das questões de direito apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante deixou de indicar expressamente omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos do CDC apontados (Súmula 211/STJ) e o exame pretendido exigiria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro em 2% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados ao agravante (art. 85, §11, CPC).