AREsp 2756704 - DECISAO

AREsp 2756704 - DECISAO

Conheço do agravo, pois a decisão recorrida não apreciou a matéria federal suscitada (art. 496, § 3º, I, do CPC), inexistindo prequestionamento. Deveria a parte ter manejado embargos de declaração para sanar eventual omissão; ausente tal procedimento, não há requisito constitucional para conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS APARECIDO BAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 496, § 3º, I, CPC, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Do Trabalho Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 496, § 3º, I, CPC Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

JOSE CARLOS APARECIDO BAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem do art. 496, § 3º, I, do CPC impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Se a parte deveria ter manejado embargos de declaração para sanar omissão sobre questão federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, pois a decisão recorrida não apreciou a matéria federal suscitada (art. 496, § 3º, I, do CPC), inexistindo prequestionamento. Deveria a parte ter manejado embargos de declaração para sanar eventual omissão; ausente tal procedimento, não há requisito constitucional para conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.