AREsp 2837451 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento por meio de embargos declaratórios, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356 e, quanto à falta de precisão do dispositivo, a Súmula 284 do STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Correção Monetária Do FGTS, Contratações Temporárias, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de ADI (ADI 5090) e pedido de sobrestamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de produção de provas sobre contratações temporárias (art. 373 CPC)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável ao FGTS (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento por meio de embargos declaratórios, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356 e, quanto à falta de precisão do dispositivo, a Súmula 284 do STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.