AREsp 2499242 - DECISAO

AREsp 2499242 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou a matéria apontada (violação ao art. 2º, § 1º, da LINDB), inexistindo prequestionamento; e não se reconheceu o prequestionamento ficto por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 282/stf (aplicação Por Analogia), Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc), Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (art. 2º, § 1º), Revogação Legislativa
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 211/stj Súmula 282/stf (aplicação Por Analogia) Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 2º, § 1º da LINDB alegada pelo recorrente
  2. 2 existência de prequestionamento no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) sem indicação de omissão (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou a matéria apontada (violação ao art. 2º, § 1º, da LINDB), inexistindo prequestionamento; e não se reconheceu o prequestionamento ficto por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.