AREsp 2464695 - DECISAO

AREsp 2464695 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses suscitadas no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; quanto à controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ que fixa a citação como termo inicial em responsabilidade contratual, e modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros De Mora, Mora Contratual, Ilegitimidade Ativa, Boa Fé Objetiva, Redução Equitativa Da Penalidade (art. 413 Cc), Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Juros De Mora Mora Contratual Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA.

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  3. 3 Ilegitimidade ativa dos autores para pleitear multa contratual

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses suscitadas no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; quanto à controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ que fixa a citação como termo inicial em responsabilidade contratual, e modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.